Como calcular multa e juros de GARE de ICMS

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Este tópico contém resposta, possui 2 participantes e foi atualizado pela última vez por Profile photo of Jorge Mattos Jorge Mattos 1 ano, 4 mes atrás.

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anonimo

said

COMO FAÇO PARA CALCULAR O JUROS E A MULTA DA GARE DE ICMS?

14/08/2013 at 17:54
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Jorge Mattos

said

Em nosso entendimento, o ICMS não recolhido no prazo regulamentar está sujeito à multa na forma das disposições do artigo 528 do RICMS/SP. No tocante aos juros, o consulente deverá observar as tabelas que são publicadas mensalmente pela SEFAZ/SP, por meio de Comunicados DA.

O Comunicado DA nº 41/13 dispõe sobre a tabela de juros para cálculo do ICMS em atraso até 30/08/2013.

“Artigo 528 – O valor do imposto declarado ou transcrito pelo fisco, nos termos dos artigos 253 e 257, quando não recolhido no prazo estabelecido na legislação, fica sujeito à multa moratória, calculada sobre o valor do imposto ou da parcela, de (Lei 6.374/89, art. 87, na redação da Lei 13.918/09, art.11, XIV): (Redação dada ao artigo pelo Decreto 55.437, de 17-02-2010; DOE 18-02-2010; Efeitos a partir de 23-12-2009)

I – 2% (dois por cento), até o 30º (trigésimo) dia contado da data em que deveria ter sido feito o recolhimento;

II – 5% (cinco por cento), do 31º (trigésimo primeiro) ao 60º (sexagésimo) dia contado da data em que deveria ter sido feito o recolhimento;

III – 10% (dez por cento), após o 60º (sexagésimo) dia contado da data em que deveria ter sido feito o recolhimento;

IV – 20% (vinte por cento), a partir da data em que tiver sido inscrito na Dívida Ativa.

(…)”

14/08/2013 at 17:54
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