Quando é devido o diferencial de alíquotas do ICMS?

Para as empresas com Regime Periódico de Apuração (RPA), ou seja, que apurem o ICMS por meio de débitos e créditos, é devido o diferencial de alíquotas do ICMS sempre que a empresa adquirir mercadorias de fora do Estado de São Paulo que forem destinadas ao seu Ativo Imobilizado ou para seu uso e consumo, nos casos em que a alíquota interna do produto for superior à interestadual.

O diferencial de alíquotas para as empresas do RPA será informado nas ‘contas gráficas’ na apuração do ICMS e deve ser recolhido juntamente com o ICMS do mês.

Já, para as empresas optantes pelo Simples Nacional, é devido o diferencial de alíquotas na entrada de mercadoria destinada à industrialização, comercialização, material de uso e consumo ou bem do ativo permanente, oriunda de fora do Estado de São Paulo, nos casos em que a alíquota interna do produto for superior à interestadual. Para o cálculo deve ser considerado 12% como alíquota interestadual.

O recolhimento para as empresas optantes pelo Simples Nacional deverá ser feito por meio de GARE-ICMS, indicando o código de receita 063-2, até o último dia útil da primeira quinzena do mês subseqüente ao da entrada.

Fonte: RICMS-SP/2000, art. 2º, XVI, § 6º, art. 115, XV-A, § 8º e art. 117

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